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PCD tem direitos a Saúde, trabalho e Educação

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A Lei nº 7.853 de 1989 é muito importante quando falamos sobre os direitos das pessoas com deficiência. Essa lei estabelece normas que devem ser seguidas por toda a sociedade. O foco está em garantir que pessoas com deficiência possam exercer seus direitos individuais e sociais, além da integração social.

A fiscalização sobre o cumprimento desses valores é obrigação não só da sociedade, mas também do Poder Público. Lembrando sempre que assuntos referentes a pessoas com deficiência deverão ser tratados com prioridade!

As normas propostas por essa lei dizem respeito às seguintes áreas:
• Educação;
• Saúde;
• Trabalho;
• Lazer;
• Previdência social;
• Amparo à infância e à maternidade.

A seguir, iremos falar um pouco sobre quais são os direitos que a Lei nº 7.853 de 1989 garante nas áreas de Educação, Saúde e Trabalho.

Educação

A pessoa com deficiência tem o direito de estar inserida no sistema educacional, seja em uma escola especial, privada ou pública. O aluno tem direito aos mesmos benefícios do que os outros alunos (material, merenda e bolsas de estudo).

A Educação Especial deverá ser incluída no sistema educacional como modalidade educativa, desde o ensino infantil até o ensino superior. Deverá ser inserida nas escolas públicas de forma gratuita. Seu foco também será a formação profissional.

Se a pessoa portadora de deficiência se encontrar hospitalizada por 1 ano ou mais, a Educação Especial deverá ser oferecida na instituição hospitalar.

Devemos lembrar que é crime – tendo como punição 2-5 anos de reclusão, além da multa – impedir a entrada de um aluno em uma instituição de ensino por causa de sua deficiência.

Saúde

O Poder Público deverá focar em ações preventivas. Essas ações devem ser direcionadas à mulher gestante, para que a identificação de doenças causadoras de deficiência possa ser feita precocemente.

Além disso, também deverão ser criados programas de prevenção de acidentes de trabalho e trânsito.
A criação de uma rede de serviços focado em reabilitação e habilitação também é responsabilidade do Poder Público.

O direito ao acesso deverá ser garantido! Isso significa que estabelecimentos de saúde (públicos e privados) deverão seguir as normas para que o local seja acessível a pessoas portadoras de deficiência. Se a deficiência impedir a pessoa de sair de casa, deverá ser oferecido atendimento hospitalar domiciliar.

Os programas de saúde desenvolvidos para pessoas com deficiência deverão focar na integração social. Isso significa que a participação da sociedade também é necessária.

Negar ou dificultar a prestação de assistência médica a uma pessoa com deficiência é crime!

Trabalho

A pessoa com deficiência deve ter apoio do governo para que possa realizar sua formação profissional. O Poder Público deve estar empenhado em criar vagas de emprego para pessoas com deficiência e ajuda-las na manutenção destas.

Deverão ser realizadas ações de promoção, que incentivem a inserção da pessoa com deficiência tanto no setor público quanto no setor privado.

É crime impedir que uma pessoa participe de um concurso público por causa da sua deficiência. Também é crime negar um emprego ou impedir a ascensão profissional de uma pessoa, devido a alguma deficiência.