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LEIS TRABALHISTAS PARA PESSOA COM DEFICIÊNCIA (PCD)

Olá! Neste artigo iremos falar um pouco sobre as leis e decretos que temos no Brasil para trabalhadores com deficiência.

Antes de começar falando sobre as leis trabalhistas, é importante lembrar que em 25 de agosto de 2009, foi instaurado o Decreto Nº 6.949. Este decreto foi resultado da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência em 2007.

Além de outras determinações, o decreto traz os princípios que devem ser seguidos (por toda sociedade) em relação a pessoa com deficiência.

Princípios que devem ser seguidos

São eles:

1- Respeito pela dignidade, autonomia individual (incluindo que cada um tenha a liberdade de fazer suas próprias escolhas) e independência.
2- Não-discriminação
3- Participação e inclusão da pessoa com deficiência na sociedade
4- Respeito pela diferença. Isso inclui aceitar pessoas com deficiência como parte da diversidade humana.
5- Igualdade de oportunidades
6- Acessibilidade
7- Igualdade entre homens e mulheres
8- Respeito pelo desenvolvimento das capacidades das crianças com deficiência e garantia de preservação da identidade destas.

Esses são os princípios que devem guiar a nossa sociedade. Sabemos que eles nem sempre são seguidos, infelizmente. Porém, se algum dia você sentir que a sua empresa desrespeita qualquer um desses princípios, você poderá recorrer legalmente.

Caso a sua deficiência te impeça de trabalhar, a Assistência Social deverá garantir o pagamento de um salário mínimo mensal. Esse direito está na Constituição (1988), você pode ler ele na íntegra no artigo 203.

Agora se a sua deficiência não te impedir de trabalhar, saiba que de acordo com o 7º artigo da Constituição (1988) é PROIBIDO qualquer tipo de discriminação em relação ao salário ou aos critérios de admissão do trabalhador que for portador de deficiência.

Lembre-se de que as empresas são obrigadas, por lei, a preencher um certo percentual de suas vagas com funcionários portadores de deficiência. Esse direito é garantido ao trabalhador pelo artigo 93 da Lei n. 8213 de 1991.

Percentual de vagas

A quantidade de vagas irá variar de acordo com o número empregados que a empresa tem. A partir dos 100 empregados, a empresa já precisa se enquadrar nas normas da lei. Veja a seguir qual o percentual de vagas deve ser ocupado, dependendo do número de funcionários da empresa:
1- Empresa com 100-200 empregados  2% das vagas deverão destinadas a PCD.
2- Empresa com 201-500 empregados  3% das vagas deverão ser destinadas a PCD.
3- Empresa com 501-1000 empregados  4% das vagas deverão ser destinadas a PCD.
4- Empresa com mais de 1000 empregados  5% das vagas deverão ser destinadas a PCD.

Um funcionário com deficiência só poderá ser demitido após a empresa contratar outra pessoa com deficiência para preencher a vaga. Isso está determinado na Lei nº 13.146 de 2015.

Os cargos que falamos acima, são reservados para a contratação direta da pessoa com deficiência e não incluem a contratação do jovem aprendiz com deficiência física. Isso significa que, as leis para jovem aprendiz são diferentes! Você pode ler sobre elas em outros posts do nosso blog.

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