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Leis que protegem o direito da pessoa com deficiência

Olá! Hoje iremos falar sobre as leis que protegem o direito da pessoa com deficiência.

O artigo 27 do decreto nº 6.949 de 2009 (baseado na Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência) será o artigo utilizado como base para este post.

Este Decreto totalmente focado em como o Estado agir para garantir o direito das pessoas com deficiência. No artigo 27, temos acesso a quais são os deveres das empresas e empregadores em relação a funcionários portadores de deficiência. Estes direitos devem ser assegurados pelo Estado.

Acesso ao trabalho

Um dos direitos mais importantes, garantido por lei, é o direito de acesso ao trabalho.

Muitas vezes pessoas com deficiência acabam sendo prejudicadas em comparação aos demais no âmbito profissional. Isso pode acontecer porque a pessoa não consegue vagas de trabalhos ou porque é forçada a fazer um trabalho que não gosta, devido a sua deficiência.

Segundo este Decreto, o Estado deve oferecer oportunidades iguais para as pessoas com deficiência e para as pessoas sem deficiência. As condições para recrutamento, contratação, permanência e ascensão profissional deverão ser livres de discriminação.

A pessoa com deficiência deverá ter liberdade e autonomia para optar por qual trabalho deseja realizar.

Além disso, também deverá ser oferecido:
 Acesso a programas de orientação técnica e profissional;
 Serviços de colocação no trabalho;
 Treinamento profissional e continuado.

Não devem apenas ser promovidas oportunidades de emprego. A pessoa com deficiência também deverá ter a possibilidade de ascensão profissional. Cabe ao Estado ajudar na procura, obtenção e manutenção no emprego.

Um ambiente livre de discriminações

É fato que manter os ambientes sem discriminação é difícil. Mas o funcionário com deficiência está amparado pela legislação caso se depare com alguma situação em que seja desrespeitado ou humilhado devido a sua condição.

O Estado deve proteger os direitos das pessoas com deficiência, de modo que elas possam exercer seus direitos trabalhistas e sindicais da mesma forma que as demais.

É dever dos empregadores oferecer um ambiente de trabalho aberto, inclusivo e acessível.

A acessibilidade é um item muito importante! Muitas vezes pessoas com deficiência encontram seu acesso impossibilitado devido às condições físicas do local. Isso não pode acontecer! A empresa contratante deve se assegurar que as devidas adaptações sejam feitas para que se tenha um ambiente de trabalho acessível. Essas adaptações devem ser feitas independente se existe um funcionário com deficiência ou não. Pois o direito ao acesso é garantido por lei para todos!

Um ambiente de trabalho sem discriminação garante iguais oportunidades e remuneração para pessoas com e sem deficiência.

Possibilidades de Trabalho

Uma pessoa pode ter deficiência, mas isso não significa que suas possibilidades de trabalho sejam restritas a algum setor específico. O Decreto 6.949 apresenta diversas possibilidades de trabalho para pessoas com deficiência. São essas:

 Empreendedorismo
 Desenvolvimento de cooperativas
 Trabalho autônomo
 Estabelecimento do próprio negócio
 Trabalho no setor público
 Trabalha no setor privado

Lembrando sempre que é dever do Estado garantir que a pessoa com deficiência tenha acesso a todas essas possibilidades, através de políticas públicas.

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