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Legislação para menores aprendizes

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Hoje falaremos sobre a legislação para menores aprendizes. A legislação original pode ser encontrada no Decreto-Lei N.º 5.452 de 1943, que é a Consolidação das Leis do Trabalho.

Essa lei já passou por diversas alterações desde que foi sancionada. O conteúdo que traremos hoje foi atualizado em abril de 2019.

DEVERES DOS RESPONSÁVEIS:

Segundo o Decreto-Lei, é dever dos responsáveis proteger os menores aprendizes de empregos que podem ser prejudiciais aos seus estudos ou repouso. Também deverão ser afastados de empregos que constituam ameaças a suas condições físicas e morais!

Se for constatado que o trabalho executado pelo menor aprendiz é prejudicial em alguma das áreas citadas, o empregador deverá oferecer todas as facilidades para a mudança de emprego.

O empregador também é obrigado a garantir que o aprendiz tenha tempo necessário para frequentar as aulas.
Se o aprendiz residir em um local onde não existe a oferta de Ensino Médio, sua contratação poderá ocorrer sem a frequência à escola. Porém, é necessário que o aprendiz tenha concluído o ensino fundamental.

DIREITOS DO APRENDIZ:

O menor aprendiz será contratado a partir de um contrato de aprendizagem com duração máxima de 2 anos. Neste contrato deverá ser garantido ao aprendiz salário mínimo.

O contrato de aprendizagem terá duração até o aprendiz completar 24 anos. Ele poderá ser encerrado anteriormente se for do desejo da empresa contratante ou do próprio aprendiz.

O aprendiz terá direito a formação técnico-profissional. Essa formação será organizada através das tarefas desenvolvidas no ambiente de trabalho.
A jornada de trabalho para o menor aprendiz do ensino fundamental não poderá exceder mais de 6 horas diárias!

APRENDIZES NAS EMPRESAS:

A porcentagem de menores aprendizes contratados pelas empresas deverão ser de: no mínimo 5% e no máximo 15%. Se o empregador for uma entidade sem fins lucrativos, com o objetivo de educação profissional, esse limite não se aplica.

Deverão ser ofertadas vagas para adolescentes que se encontram sob medida socioeducativa. Para que isso ocorra, é necessária a cooperação entre o estabelecimento empregador e o Sistema de Atendimento Socioeducativo (Sinase).
Os aprendizes também poderão ser contratados por outras entidades qualificadas em formação técnico-profissional.

São estas entidades:
1- Escolas Técnicas de Educação
2- Entidades sem fins lucrativos
3- Entidades de prática desportiva

Essas entidades deverão possuir estrutura para desenvolver os programas de aprendizagem. Após os cursos de aprendizagem, os aprendizes deverão receber certificados.

Também existe a possibilidade de que as entidades citadas anteriormente formem parcerias entre si, para o melhor desenvolvimento dos programas de aprendizagem.

Os aprendizes poderão ser efetivados pelas empresas ou entidades onde realizaram seu contrato de aprendizagem. Caso o aprendiz seja rejeitado pela seleção profissional, deverá ser oferecido a ele um feedback, orientando sobre qual atividade seria mais adequada a ele.

APRENDIZES PORTADORES DE DEFICIÊNCIA:

A idade máxima para aprendizes não se aplica aos aprendizes portadores de deficiência. A comprovação de escolaridade do aprendiz com deficiência considera as habilidades e competências relacionadas com a profissionalização.

Outra especificidade do aprendiz portador de deficiência é que o seu contrato pode ser estendido por mais de 2 anos!