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Direitos garantidos por lei ao PCD

Neste artigo iremos falar sobre alguns direitos garantidos por lei às pessoas com deficiência. Muitas vezes a pessoa desconhece quais são os seus direitos e isso faz com que ela deixe de usufruir deles.

Por isso, trazemos hoje um rápido compilado dos direitos conquistados, acompanhados da Lei que garante a execução destes.

Direito ao acesso:

A primeira lei específica para pessoas com deficiência, foi a Lei nº 4.169 de 1962. Essa lei oficializou o uso do Braile para a escrita e leitura de pessoas cegas.

Em 1985, a Lei nº 7.405 atualizou as questões de acessibilidade. A lei tornou obrigatória a colocação do “Símbolo Internacional de Acesso” nos locais/serviços comunitários que podem ser utilizados por pessoas portadoras de deficiência.

Para um local ser acessível é necessário que:

• O acesso possa ser feito através de rampas;
• Que escadas e degraus não atrapalhem a locomoção de pessoas em cadeiras de roda;
• As portas, corredores e elevadores sejam largos o suficiente para a passagem de pessoas em cadeiras de rodas;
• Os sanitários sejam adaptados.
Esse Símbolo deverá ser colocado em um lugar visível dos locais e serviços comunitários. Consequentemente, se torna obrigatório que os espaços comunitários sejam acessíveis.
Em 1991, a Lei nº 8.160 tornou obrigatório o uso do “Símbolo Internacional de Surdez”. Assim como o “Símbolo Internacional de Acesso”, este símbolo deverá ser fixado em locais que possibilitam o acesso, circulação e utilização por pessoas com deficiência auditiva.
A lei não específica como o local deverá se tornar acessível para as pessoas com surdez.

Direito a locomoção:

Alguns direitos importantes referentes a locomoção também foram conquistados. São estes: o passe livre no transporte coletivo e a isenção do IPI na aquisição de automóveis.
O direito ao passe livre foi garantido pela Lei nº 8.899 de 1994. Já o direito à isenção do IPI, foi conquistado em 1995, através da Lei nº8.989

Pessoas com deficiência física, visual ou mental tem direito a isenção no IPI na compra de automóveis. Porém esse desconto não se aplica na compra de qualquer automóvel. Para que aconteça a isenção é necessário que o automóvel:

• Tenha motor inferior a 2.0
• Tenha no mínimo quatro portas (incluindo a porta do bagageiro)
• Seja movido a álcool

Além disso, a pessoa com deficiência também tem direito ao atendimento prioritário. Esse direito foi garantido pela Lei nº 10.048 em 2000. Essa lei também torna obrigatória a presença de assentos reservados no transporte coletivo.

Direito a pensão:

Em 1982 foi sancionada a Lei nº 7.070, que determinou uma pensão especial para deficientes físicos. Essa pensão é mensal e vitalícia. Os portadores de deficiência poderão solicitar a pensão pelo INPS (Instituto Nacional da Previdência Social).

O valor é calculado a partir do grau de dependência do indivíduo. A dependência compreende o grau de dificuldade que a pessoa tem para:
• Trabalhar
• Se locomover
• Realizar a higiene pessoal
• Se alimentar

A pessoa pode ser parcialmente (1 ponto) ou totalmente (2 pontos) dependente. É a partir da contagem desses pontos que o valor da pensão será determinado. O indivíduo deverá apresentar atestado médico para comprovar suas condições.

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