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Como Inserir a pessoa com deficiência no mercado de trabalho

O Decreto nº 3.298 de 1999 traz informações importantes sobre o direito ao trabalho e formação de pessoas com deficiência.

Habilitação e Reabilitação

São processos que irão auxiliar a pessoa com deficiência a identificar suas potencialidades e adquirir nível profissional suficiente para ingressar no mercado de trabalho.

A habilitação e reabilitação profissional são direitos da pessoa portadora de deficiência, como forma de capacitação ao trabalho.

A pessoa com deficiência também tem direito a orientação profissional. Esse serviço irá levantar as potencialidades do indivíduo a partir da análise feita por uma equipe multiprofissional.

Mercado de Trabalho

O Poder Público tem a obrigação de inserir a pessoa com deficiência no mercado de trabalho. O Ministério do Trabalho e Emprego deve fiscalizar e avaliar as empresas, garantindo que seus deveres sejam cumpridos.
Caso o indivíduo tenha uma deficiência grave, ele poderá contar com as Cooperativas Sociais, que tem a finalidade de inserir as pessoas em desvantagem no mercado econômico. (mais informações disponíveis na Lei no 9.867 de 1999)

Existem diversos modos de inserir a pessoa com deficiência no mercado de trabalho. São eles:

1- Colocação competitiva: processo de contratação regular. Não precisa que apoios especiais sejam utilizados para que seja concretizado
2- Colocação seletiva: processo de contratação regular. Depende de procedimentos e apoios especiais para que seja concretizado
3- Promoção do trabalho por conta própria: processo que visa a emancipação econômica e social, através do trabalho autônomo, cooperativado ou em regime de economia familiar.

No caso da Colocação seletiva e da Promoção do trabalho por conta própria, o indivíduo poderá ter ajuda de entidades beneficentes de assistência social.

Entidades Beneficentes

Se o indivíduo com deficiência precisa de condições especiais de trabalho ele poderá recorrer às entidades beneficentes.

As entidades beneficentes também poderão ajudar na orientação de pessoas que precisem compensar limitações decorrentes de alguma deficiência. A ideia é ajudar o indivíduo a superar barreiras e possibilitar a máxima utilização de suas capacidades.

O indivíduo portador de deficiência também poderá recorrer às oficinas protegidas de produção e oficinas protegidas terapêuticas.

A oficina protegida de produção é uma unidade que desenvolve programas de habilitação profissional para adolescentes e adultos portadores de deficiência. A oficina irá oferecer um trabalho remunerado ao indivíduo, visando a emancipação econômica e pessoal deste.

A oficina protegida terapêutica tem como objetivo integrar socialmente a pessoa portadora de deficiência. Isso será feito através de atividades de adaptação e capacitação para o trabalho. As atividades são dirigidas a adolescentes e adultos que são impossibilitados de realizar determinadas ações por causa de seu grau de deficiência. O período na oficina protegida terapêutica não caracteriza vínculo empregatício.

Plano Nacional de Formação Profissional

O Plano Nacional de Formação Profissional (PLANFOR) deverá criar programas de formação e qualificação profissional voltados para pessoas portadoras de deficiência.

Estes programas terão como objetivo:
1- Garantir que toda pessoa portadora de deficiência receba formação profissional;
2- Organizar meios para qualificar a pessoa com deficiência e inseri-la no mercado de trabalho;
3- Ampliar a formação e qualificação profissional, considerando o desenvolvimento pessoal do indivíduo
4- Satisfazer exigências de progressos técnicos, métodos de produção e evolução social e econômica.

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